IDEC pede atuação da ANPD contra acordo que libera uso de dados pessoais por bancos

24 de janeiro de 2022 GuilhermeNotícias

IDEC pede atuação da ANPD contra acordo que libera uso de dados dos cidadãos pelos bancos

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor questionou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação ao acordo de cooperação estabelecido entre a Secretária de Governo Digital (SGD), do Ministérios da Economia, e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) que possibilita as instituições financeiras acesso aos dados de cidadãos brasileiros armazenados no banco de dados da Identidade Civil Nacional (ICN).

A base de dados da ICN armazena dados da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e do Centro Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). A plataforma Gov.br centraliza todas as informações e serviços públicos (ConecteSUS, INEP, Portal Meu INSS e outros) e também utiliza os dados da ICN.

O Acordo de Cooperação n° 27/2021 disponibiliza uma “degustação” de informações pessoais da ICN, incluindo dados sensíveis como biometria e eleitoral. Os especialistas do IDEC interpretam essa medida como potencial infração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as normas da legislação não foram consideradas no Acordo de Cooperação, aparentemente.

O IDEC enviou uma solicitação à ANPD, pedindo esclarecimentos sobre alguns pontos específicos: o respaldo de base legal para o tratamento desses dados; as justificativas concretas de interesse público; o direito à autodeterminação informativa dos titulares de dados e as garantias quanto à segurança dos dados.

“Tratam-se de objetivos extremamente amplos e abstratos, que utilizam os dados pessoais dos cidadãos coletados inicialmente para a finalidade de execução de política pública para melhorias dos aplicativos do Governo, mas também para uma melhoria não justificada e pouco transparente dos aplicativos de bancos”, expressa o ofício do Idec enviada à ANPD.

Segundo o Instituto, muitos bancos já possuem sistema próprio de reconhecimento facial de seus clientes, por isso, o Instituto questiona quais são as possíveis utilizações privadas desses dados e suas limitações, sendo que não houve uma justificativa comprovada para autorizar o governo a intervir na promoção dessa tecnologia, assim como a necessidade de fornecer estes dados. Por fim, o IDEC argumentou que esta ação, realizada sem consultar ou informar os cidadãos, evidencia falta de transparência, vulnerabilidade e ausência de controle dos titulares quanto aos seus dados pessoais, que, na maioria das vezes, são coletados compulsoriamente para uma infinidade de intenções.

Fonte: Telesíntese

Fonte: https://www.lgpdbrasil.com.br/idec-pede-atuacao-da-anpd-contra-acordo-que-libera-uso-de-dados-dos-cidadaos-pelos-bancos/

3 thoughts on “IDEC pede atuação da ANPD contra acordo que libera uso de dados pessoais por bancos”

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Registro de marcas – Tudo o que você precisa saber
I – INTRODUÇÃO Nos tempos atuais, principalmente pelo fato de que a globalização da tecnologia tem se expandido cada vez mais pelos rincões do planeta, bem como pelo fato de que o marketing digital tem crescido exponencialmente como meio principal de mídia na era da tecnologia, tem se tornado recorrente o cenário onde pequenas e médias empresas agigantam-se “do dia para a noite” no mercado de consumo, como é o caso por exemplo das startups, e até mesmo Micro Empreendedores Individuais, conhecidos como MEI’s. E claro, com a crescente expansão destas empresas no mercado nacional e internacional, é imprescindível a necessidade que elas têm de se afirmar no mercado como marcas consolidadas. Neste sentido, cresce proporcionalmente, de forma vertiginosa, o interesse destas empresas e empresário pelo registro de suas marcas, para lhes conferir proteção e respaldo jurídico. Diante deste cenário, o presente artigo tem o objetivo de trazer à baila de forma prática e profissional todas as principais dúvidas acerca do procedimento de registro no Brasil, esclarecendo-as de modo simples e objetivo. II – O QUE É O REGISTRO DE MARCAS E PARA QUE SERVE Respondendo de maneira objetiva, registro de marca é o procedimento pelo qual se busca entregar ao criador, ou ao titular da marca, o direito de exclusividade na utilização dela. Ou seja, a partir do momento que o registro da marca é deferido, o solicitante passa a ser proprietário da mesma, e a partir de então, aquela marca só poderá ser utilizada mediante autorização expressa do mesmo, gratuita ou onerosa. E neste ponto, para não causar confusões em nossos leitores, é importante que se esclareça que o criador da marca e o titular da mesma, como dito acima, podem não ser a mesma pessoa, o que é muito comum por exemplo nas profissões de Designer, onde o profissional designer cria a identidade visual, a marca, a logo, etc., mas transfere a titularidade daquela marca para a empresa que contratou o seu serviço quando vende o projeto para a mesma. Portanto, para melhor esclarecimento, após o registro da marca caso alguém venha a utilizá-la sem autorização de seu proprietário, estará sujeito as sanções legais, como responsabilidade civil, indenização por danos materiais, morais, dentre outras. III – QUEM PODE SOLICITAR O REGISTRO DE MARCA Hoje no Brasil, qualquer pessoa física ou jurídica possui legitimidade para requerer registros de marcas, de modo que após o deferimento, a pessoa ou empresa interessada se torna proprietária da mesma, podendo gozar de todos os direitos de dono. IV – ONDE E COMO É REALIZADO O REGISTRO DE MARCAS O registro é realizado por meio de processo administrativo conduzido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão federal do governo responsável pela gestão de patentes, marcas e desenhos industriais. O primeiro passo para realização do registro é realizar uma pesquisa prévia de anterioridade, que nada mais é do que uma consulta feito junto ao bando de dados do próprio INPI para verificação acerca da existência prévia de marca ou logo similar àquela que se pretende registrar, de modo que havendo, não será permitido obviamente o registro da marca pretendida. Mas, caso a pesquisa prévia de anterioridade não encontre resultados, a solicitação do registro segue normalmente e é feito o protocolo do requerimento no INPI, preenchendo-se os formulários devidos e anexando os documentos exigidos. Realizado o protocolo do requerimento de registro, o mesmo passa por uma série de avaliações internas do próprio INPI, e posteriormente é publicado pelo órgão, tornando pública a informação de que a pessoa interessada pretende registrar aquela determinada marca. A partir de então, é concedido um prazo para que qualquer pessoa, por qualquer razão que entender devida, conteste o pedido de registro. E então, feito o protocolo e oferecidas as impugnações ao mesmo, o INPI defere ou indefere o registro. Desta decisão, cabe recurso e até mesmo ação judicial. V – POR QUANTO TEMPO VALE UM REGISTRO DE MARCA O registro possui validade inicial de 10 (dez) anos, porém, é renovável por iguais períodos, sucessiva e ilimitadamente, mediante pagamento de uma taxa denominada taxa de renovação. VI – QUAL O PRAZO MÉDIO PARA SE REGISTRAR UMA MARCA Não existe um prazo exato para conclusão do registro de marcas, porquê o procedimento não depende somente do solicitante do registro, depende também dos trâmites internos do INPI. No entanto, a título de estimativa, pode-se dizer que o prazo médio, quando não há nenhuma intermitência durante o procedimento, varia entre 01 (um) a 02 (dois) anos para ser concluído. VII – QUANTO CUSTA REGISTRAR UMA MARCA A princípio, não é possível especificar quanto irá custar o registro de uma marca porque os valores cobrados pelo INPI variam de acordo com a pessoa interessada no registro, se é micro empresa, EPP, MEI, pessoa física, S/A, Ltda., etc. Desta feita, o que podemos adianta é que os custos, via de regra, se dividem basicamente em dois, quais sejam o pagamento inicial para movimentar o INPI a analisar o requerimento e as taxas de renovação, cobradas a cada decênio, fora, é claro, os honorários do profissional contratado quando for o caso. Lembrando que para efetuar o registro não é obrigatório que o interessado esteja representado por advogado. VIII – CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, espera-se ter sanado as principais dúvidas acerca da temática de registro de marcas, cabendo aqui ainda um último esclarecimento que costuma ser confundido. O registro de marca em nada se confunde com questões de patente. O registro de patente visa atribuir autoria e direito de exclusividade de uso para invenções (científicas ou não), melhorias e modelos de utilidade. Por fim, cabe uma última ponderação acerca da contratação de profissional capacitado para realização do registro de marcas, pois, em que pese não haver a obrigatoriedade da contratação, o procedimento de registro de marca não é algo simples, pelo contrário, é um procedimento complexo que demanda tempo e conhecimento de que vai executá-lo. Portanto se a pessoa (física ou jurídica) que pretende registrar uma marca …
28 de fevereiro de 2020 00:00
A evolução do mercado de consumo digital e a ampliação da defesa dos direitos do consumidor
A globalização tem tornado o tamanho do mundo cada vez menor, com a tecnologia aproximando cada vez mais as pessoas. Para isso, a internet tem sido, sem sombra de dúvidas, a principal engrenagem, de modo que uma pessoa no Brasil hoje consegue realizar um negócio com outra na China em questão de minutos. Não se dúvida que essa globalização, junto com o avanço da tecnologia e da internet vieram para agregar valor às relações negociais, no entanto é preciso que a legislação se adeque a esse novo modelo de negócio, para que o consumidor não se veja novamente inserido em um mercado cruel para consigo. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente que toda a legislação existente hoje para tutelar as relações de consumo já se aplicam também as relações de e-commerce (comércio digital). Assim, não é necessário que se crie um ordenamento jurídico específico para resguardar essas relações de consumo digitais, bastando que se complemente as que já estão em vigor. Assim, toda e qualquer compre realizada pela internet resguarda ao consumidor, automaticamente, os direitos que teria se a realizasse pessoalmente, por meio de uma loja física. As garantias do produto, o dever de qualidade, a aptidão para o consumo, as informações fidedignas, etc. No entanto, algumas características existentes no e-commerce, por exemplo a impossibilidade de análise visual do produto de forma segura, que muitas das vezes se apresenta apenas como fotos meramente ilustrativas, sem escala de tamanho real, material, etc., faz com que normas específicas se apliquem ao caso. Na hipótese mencionada por exemplo, o consumidor que adquire produto fora da loja física possui o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que nada mais é do que o direito de poder devolver o produto, no prazo de sete dias, a contar da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Vemos então que o direito precisa se reinventar a medida que as relações sociais vão evoluindo. E essa evolução em que pese ser consideravelmente digital, ainda não enterrou por inteiro as relações de consumo físicas, não podendo assim ficar desguarnecido aqueles consumidores que ainda presam pela presença física nos comércios, razão pela qual se tem criado novos mecanismos de proteção a estes consumidores também. Um exemplo bastante atual é a recente aprovação do Projeto de Lei 4.346 de 2016 pela comissão de defesa do consumidor da Câmara dos Deputados, que prevê a obrigação do fornecedor de produtos entregar produto similar gratuito ao consumidor que encontrar produto vencido a venda. Em linhas gerais, essa lei possui o condão de intensificar a fiscalização aos produtos que são ofertados para consumo, fazendo com que essa fiscalização venha não só do comerciante, mas também do consumidor. Toda essa blindagem em torno da figura do consumidor se faz necessária porque a triste realidade que vem se instaurando no Brasil é a imagem do cidadão cada vez menos prestigiado nas relações de consumo com grandes empresas, que por sua vez, sedentas por lucro, ignoram os padrões mínimos de qualidade necessários aos seus serviços e produtos e lesam a honra e a psique de seus clientes. Dessa maneira, coube ao ordenamento jurídico conduzir essa situação à ordem, arbitrando-se indenizações materiais e morais em face dos fornecedores de produtos e serviços que afrontem o direito do consumidor ou os conduza em relações de má-fé. Assim, o judiciário hoje possui papel fundamental também ao resguardo das relações de consumo, atuando como fiscal incisivo destas e dispondo de meios para coibir as abusividades que outrora eram tão corriqueiras em face dos consumidores. Existem ainda diversas outras legislações em análise que abarcam a proteção do consumidor, tanto nos meios digitais como nos meios físicos. E de outra forma não poderia ser, pois uma sociedade que busca sempre com afinco o progresso, deve pautar-se principalmente pelos princípios da transparência e da boa-fé. E para aqueles que não o fazem, as mãos da justiça estarão sempre ao seu alcance, protegendo a sociedade, bem maior da pátria. Guilherme.perdomo@glpadvocacia.com.br REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁGICAS http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076933 https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/659893833/fornecedordeve-entregar-similar-gratuito-para-consumidor-que-encontrar-produtovencido-a-venda?ref=feed
17 de dezembro de 2018 00:00
A dispensa de licitação na continuidade de obra ou serviço objeto de contrato rescindido.
As normas relativas à realização das contratações pelo poder público estão dispostas na lei 8.666 de 1993, além de normas específicas para tipos diferentes de licitação. A lei 8.666 traz normas gerais de contratação, descrevendo situações em que a licitação é obrigatória, casos em que ela é dispensável e as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Primeiramente há de se fazer a diferenciação entre dispensa e inexigibilidade, apresentadas respectivamente nos artigos 24 e 25 da referida lei. Na dispensa, o administrador público tem uma autorização para realizar a contratação sem a realização de processo licitatório, o que não quer dizer que não poderá realiza-lo. O artigo 24 traz um rol taxativo das hipóteses em que isso é autorizado. São situações em que a licitação encareceria o custo do contrato administrativo de forma significativa, casos de urgência em que a realização do certame inviabilizaria a prestação do serviço necessário, como o atendimento de vítimas de um desastre natural, por exemplo, e alguns casos de contratação de entes públicos para prestar determinado serviço. O artigo 24 elenca todas as 35 situações em que seria possível a dispensa, no entanto daremos especial atenção aos incisos II e XI, que serão tema desta exposição. Quando se fala da inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25 da lei 8.666, o que temos é a impossibilidade de realiza-la, não se trata de uma escolha do poder público entre realizar ou não. Neste caso, diferentemente do artigo anterior, o rol trazido é apenas exemplificativo, deixando em aberto a possibilidade de que outros casos sejam enquadrados nas condições de inexigibilidade. Em rasa síntese, é impossível licitar (I) a compra de materiais e equipamentos que tenham um único fornecedor, vedada a preferência de marca, e que seja comprovada a exclusividade do fornecedor por documento emitido pelo órgão competente do local da realização da contratação; (II) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, prestados por profissional de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação; (III) para contratação de artista, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Diferenciadas as hipóteses de inexigibilidade e dispensa, adentramos ao tema deste trabalho, qual seja, contratação direta nos casos de rescisão contratual pelo poder público com o vencedor de uma licitação, iniciando pela análise do inciso XI do artigo 24: Art. 24. É dispensável a licitação: XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; Da leitura do dispositivo, facilmente se extrai que o poder público pode deixar de realizar nova licitação em caso de rescisão contratual, mas para contratar diretamente o remanescente da obra ou do serviço de fornecimento, é obrigatória a observância da ordem classificatória do certame. Poderia a administração pública decidir por realizar nova licitação para tal contratação? Ao nosso entender, não há qualquer impedimento para que isso ocorra, a depender das condições do caso concreto. Em termos gerais, se as condições de mercado e a necessidade do serviço não forem significativamente alterados, seria no mínimo desaconselhável novo certame que acarretaria novo dispêndio de recursos públicos em sua realização, tendo em vista a autorização dada pelo inciso XI do artigo 24 da lei de licitações. Mas, repita-se, a conveniência deve ser avaliada caso a caso pelo poder público, e caso haja indícios de irregularidades, também deverá ser apreciado pelo tribunal de contas respectivo. Extrai-se então do texto legal que, caso não haja licitantes remanescentes que atendam à qualificação exigida ou não aceitem as condições do primeiro colocado, uma nova licitação deverá ser realizada. Não poderia a licitação ser dispensada nesse momento com a contratação de um fornecedor alheio ao primeiro certame. Um problema poderia surgir quando o valor da contratação ficar aquém do estipulado no inciso II do artigo 25, para o qual também é dispensável a realização de licitação. Nesse caso, mesmo sendo dispensável, a administração entende ser necessária ou conveniente sua realização. Poderia então, nesse caso hipotético, a administração desconsiderar a licitação já realizada, para contratar fornecedor alheio ao certame sob o pretexto de que o processo é dispensável? A resposta nesse caso é não. Por obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a administração não pode simplesmente desconsiderar certame realizado. O princípio da primazia do interesse público autoriza, sim, que mesmo após a realização do processo licitatório, este venha a ser cancelado, pois a simples participação, mesmo que com vitória, não gera direito ao contrato administrativo. Ou seja, a administração pode realizar uma licitação, finalizar o processo e declarar o vencedor, e mesmo assim decidir que a contratação não é mais de interesse público, e cancelar o certame. Noutro passo, realizada a assinatura de um contrato, iniciado o fornecimento do material ou a prestação de serviço, a administração está vinculada ao contrato e também ao edital da licitação. Se o contrato for desfeito, por motivo alheio à administração, ou seja, por inadimplemento do contratado, por exemplo, necessitando à administração que o serviço continue sendo prestado, esta deve respeitar a ordem de classificação, conforme o inciso XI. Não pode ainda, o poder público, descartar a classificação da licitação existente sob pretexto de que o valor da obra ou serviço dispense o processo, tendo em vista que num primeiro momento a administração entendeu ser necessário e oportuno sua realização, estando assim obrigada a respeitar seu instrumento. Se acaso o serviço deixasse de ser necessário, não haveria a obrigação de proceder o chamamento do licitante classificado, mas caso seja necessária sua continuidade, a administração não pode cancelar a licitação e contratar livremente fornecedor apoiado na dispensa em razão do valor do contrato. Concluindo então, temos que a administração pode dispensar a licitação nos casos autorizados pelo artigo 24 da lei 8.666. Não dispensando, por opção ou por falta de autorização legal, o instrumento do edital deverá ser respeitado, e consequentemente o contrato assinado. Nesse sentido, o …
29 de novembro de 2018 00:00

Justiça decide que empresa que permanece tratando dados pessoais mesmo após revogação do consentimento pelo titular não descumpre a LGPD
O juiz da 10ª vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG, Dr. André Ladeira da Rocha Leão, manifestou por meio de sentença proferida em processo judicial seu entendimento no sentido de que, a empresa controladora que permanece tratando dados pessoais mesmo após revogação expressa do consentimento por parte do titular para tal finalidade não descumpre a LGPD, pois o tratamento se justificaria pelo legítimo interesse da empresa em promover suas atividades. No caso concreto, o titular dos dados realizou contato via e-mail com o DPO da operadora de telefonia revogando o consentimento para que seu número de celular fosse tratado para finalidade de receber mensagens SMS e ligações de caráter publicitário e/ou para fins de marketing da empresa. Na sequência a empresa detentora dos dados respondeu ao e-mail acolhendo a solicitação feita pelo titular e solicitou um prazo de 30 (trinta) dias para encerramento do tratamento para aquela determinada finalidade. Contudo, segundo o titular, mesmo transcorrido o prazo solicitado o dado permaneceu sendo tratado para envio das mensagens e das ligações, fato que ensejou a distribuição da ação judicial. Em sede de defesa a empresa controladora sustentou que por ser uma prestadora de serviços não comete ato ilícito ao enviar mensagens SMS e realizar ligações de cunho promocional e de marketing para seus clientes, e que o dado tratado não é uma informação sensível. Na sentença o juiz ainda destacou que “claramente, a requerida descumpriu a solicitação do titular e continuou enviando mensagens e realizando ligações”, e reconheceu que o autor “tem o direito de ver cessadas as ligações e mensagens que o incomodam”, contudo, decidiu não ter ocorrido descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em razão do o legítimo interesse da empresa em promover suas atividades, mesmo diante da revogação expressa de consentimento do proprietário das informações para tal finalidade. Os promoventes recorreram da decisão, e aguardam análise e julgamento do recurso. Acompanhe o processo (Fonte): 5028101-81.2022.8.13.0024
13 de setembro de 2022 09:24
PERSE – Governo Federal concede benefício fiscal que isenta empresas do setor de eventos e turismos dos principais impostos federais pelo prazo de 05 anos
Tendo em vista o prejuízo suportado pela grande maioria das empresas dos setor de Eventos e Turismo, certamente mais afetados nos dois últimos anos em razão da pandemia, o Governo Federal começou a buscar meios de mitigar tais perdas. Com isso, em maio de 2021 foi instituído o PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, benefício fiscal do qual entre os principais benefícios consta a isenção (redução a zero) pelo prazo de 05 (cinco) anos das alíquotas dos tributos (i) PIS/Pasep, (ii) Cofins, (iii) CSLL e (iv) IRPJ. A lei que instituiu o benefício fiscal determinou que o Ministério da Economia regulamentasse os CNAE’s das empresas que poderiam se beneficiar. Neste sentido, o Ministério da Economia publicou portaria regulamentar contendo dois anexos, o primeiro com as atividades que só de estarem sendo exercidas pela empresa em maio de 2021 (data de publicação da lei) já poderiam usufruir do benefício, e o segundo com os CNAE’s que só seriam beneficiados se a empresa estivesse com registro ativo no CADASTUR (cadastro do governo) na data de publicação da lei. Neste último anexo estão inseridos, bares, restaurantes e demais estabelecimentos voltados para o setor de alimentação, intermediação de negócios, dentre outros. Entretanto, a exigência contida no segundo anexo da portaria começou a ser contestada judicialmente, sob a tese de que a portaria extrapolou os seus limites somente regulamentares para inovar a legislação, criando exigência que o próprio dispositivo legal não exige, limitando o acesso de milhares de empresas ao benefício, fomentando um cenário de concorrência desleal e violando princípios constitucionais, como o da isonomia tributária. Diante da discussão no judiciário, ínumeras liminares começaram a ser concedidas, reconhecendo a ilegalidade da exigência do registro no CADASTUR feita pela portaria do Ministério da Economia e, por conseguinte, autorizando que as empresas inseridas no anexo II da aludida portaria, mesmo sem o registro na CADASTUR na data de publicação da lei do PERSE, gozassem dos benefícios trazidas pelo programa do governo. Assim, associações e sindicatos representativos, assim como empresas individuais têm recorrido ao poder judiciário para se enquadrar no rol de empresas beneficiadas pelo programa.
13 de setembro de 2022 09:14
Rosa Weber assume presidência do STF com discurso pró-democracia
A ministra Rosa Weber assumiu nesta segunda-feira (12/9) a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Terceira mulher a ocupar os cargos, ela ficará à frente da corte até o dia 2 de outubro de 2023, quando completará 75 anos, idade máxima para o cargo de ministro, e será aposentada compulsoriamente. Na mesma cerimônia, o ministro Luís Roberto Barroso assumiu a vice-presidência do STF. A nova presidente do Supremo abriu seu discurso de posse com uma louvação à Constituição Federal e às leis. “Tenho crença inabalável da superioridade ética e política do Estado democrático de Direito, da prevalência do princípio republicano e suas naturais derivações, com destaque à essencial igualdade entre as pessoas.” Rosa Weber também mostrou repúdio ao discurso de ódio. “De respeito ao dogma fundamental da separação de poderes, de rejeição do discurso de ódio, de repúdio à prática de intolerância enquanto expressões constitucionalmente incompatíveis com a liberdade de manifestação do pensamento.” Sobre os ataques ao Supremo, frequentes nas manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, a nova presidente afirmou que eles são injustos e infundados. “Vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do país. Tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis.” A nova presidente ressaltou que o Supremo Tribunal Federal não pode desconhecer essa realidade. “Até porque tem sido alvo de ataques injustos e reiterados, inclusive, sob a pecha de um mal compreendido ativismo judicial por parte de quem, a mais das vezes, desconhece o texto constitucional e ignora as atribuições cometidas a essa Suprema Corte pela Constituição. Constituição que nós, juízes e juízas, juramos obedecer.” Rosa Weber estará à frente do STF em um momento muito delicado da história brasileira: as eleições gerais marcadas para o próximo mês. Ela garantiu que o Tribunal Superior Eleitoral “mais uma vez garantirá a regularidade do processo eleitoral, a certeza e a legitimidade dos resultados das urnas e o primado da vontade soberana do povo”. A nova presidente afirmou ainda que o STF se manterá “vigilante”. “A despeito dos tempos turbulentos e dos desafios e dos desassossegos que vivemos, acredito na essência do brasileiro. O STF, estejam certos, permanecerá vigilante na defesa incondicional da supremacia da Constituição e da integralidade da ordem democrática.” Em nome dos colegas de STF, a ministra Cármen Lúcia, segunda mulher a ocupar o cargo de presidente da corte (a primeira foi a ex-ministra Ellen Gracie), elogiou a trajetória de Rosa e destacou que o perfil da magistrada é do que a corte necessita para acalmar o clima belicoso que se instaurou no Brasil nos últimos anos. “A ministra não assume o cargo em momento histórico de tranquilidade social e de calmaria política. Bem diferente disso, os tempos são de tumulto e de desassossego no mundo e no Brasil. Por isso, tanto mais é necessária a presença de pessoas com as extraordinárias qualidades de Vossa Excelência, de decência, de prudência e de solidez de posições, combinadas com especial gentileza de trato. O momento cobra decoro e a República demanda compostura. Tudo o que Vossa Excelência tem para servir de exemplo, em tempos de desvalores, muitas vezes incompreensíveis”, apontou a ministra. Cármen Lúcia endossou as críticas ao discurso de ódio feitas pela nova presidente. “Não são aceitáveis comportamentos e sentimentos que agridem os princípios civilizatórios de respeito às igualdades e às diferenças, diferenças essas que informam a pluralidade, veio de enriquecimento da experiência humana. Não se há de admitir práticas voltadas à desqualificação agressiva de instituições e de cidadãos, num indesejável Estado hobbesiano. Nesse, há carência de pensamentos livres e de desenvolvimento humano e social para um futuro fraterno e justo para todos.” O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o Ministério Público continuará a trabalhar junto com o Judiciário. “De parte desta PGR, manifesto nosso respeito e apoio naquilo que nos cabe como agentes de defesa da ordem jurídica e do Estado democrático de Direito.” Já o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, disse que a advocacia confia na nova presidente e dará apoio à nova gestão. “Seguiremos defendendo o sistema de Justiça e trabalhando para fortalecer a Constituição Federal. Esse é o único caminho para promover a harmonia entre os poderes e os pilares do Estado Democrático de Direito.” Quando um ministro assume a presidência do STF, é tradição da corte que grande parte de seus processos seja repassada àquele que está deixando o cargo. Isso ocorre porque o presidente tem um rol de ações que são de sua competência exclusiva. Até a última sexta-feira (9/9), esse montante era de 4.130 processos. Assim, o agora ex-presidente Luiz Fux herdará parte do acervo de Rosa, que é de pouco mais de mil processos. Contudo, mesmo na presidência, ela deverá manter sob sua relatoria processos importantes, como o que questiona o indulto presidencial concedido a Daniel Silveira (PTB-RJ) e a ação contra a emenda constitucional que prorrogou o pagamento dos precatórios. Rosa Maria Pires Weber nasceu em Porto Alegre e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante um ano, foi professora no curso de Direito da PUC-RS. Foi juíza do Trabalho de 1976 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006 — ela presidiu a corte no biênio de 2001 a 2003. De 2006 a 2011, foi ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF pela presidente Dilma Rousseff (PT). Rosa tomou posse em 19 de dezembro de 2011, ocupando a vaga deixada por Ellen Gracie. Ela presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020. Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-set-12/rosa-weber-assume-presidencia-stf-discurso-pro-democracia
13 de setembro de 2022 08:55